O PRÓPRIO SISTEMA JÁ É UM “FORO PRIVILEGIADO”

Por Thomas Korontai

Artigo originalmente publicado na Gazeta do Povo de 12/12/17

A perspectiva do fim do Foro Privilegiado para muita gente parece trazer um alento ao País, cansado de ver condenações em 1º e 2º instância acontecerem com grandes figuras nacionais – excetuando-se aquelas com mandato em curso em um dos Três Poderes. Normalmente o foco dessa indignação está direcionado ao Legislativo. Mas são cerca de 54 mil pessoas segundo levantamento do próprio Senado Federal.

Mas será interessante – e importante – nos lembramos que o Brasil tem uma federação esquizofrênica, concentradora de poderes mas também com uma estrutura centralizada, com afunilamentos de concentração que tem suas bocas finais em Brasília. O Judiciário, por exemplo, possui diversas instâncias e, segundo a Constituição, no seu artigo 5º, LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Aliás, a discussão sobre o duplo grau de jurisdição não terminou exatamente por este aspecto presente na constituição, embora seja pratica corrente em muitos países. Se tal discussão avançar para a constitucionalidade da sentença final, que só será prolatada no STF, então o fim do foro privilegiado poderá ser uma vitória de Pirro para o Povo. A esquizofrenia do volume das instâncias em um país unitário como o Brasil não permite a existência de instâncias finais em uma suprema corte estadual. Ou ainda uma corte federal exclusiva para julgar políticos e membros da esfera federal, que não seja o STF, que deveria cuidar exclusivamente da Constituição. Os degraus de instâncias poderão, então, ser tão lentamente escalados que, ao chegar no Supremo, sob as atuais regras, os crimes já estarão prescritos.

E o que se dizer dos julgamentos de primeira a terceira instância dentro de estados ainda sob o modelo atual de coronelatos políticos? A depender do “você sabe com quem está falando?” sentenças nas instâncias iniciais poderão seguir, como já muito se observou neste País, a linha dos compadrios e redes de relacionamentos e conveniências do momento.

O Brasil não pode  e não vai ser resolvido por partes. O problema Brasil é sistêmico. Não teremos um Judiciário decente enquanto estivermos sob uma estrutura mastodôntica e ultraburocratizada, um sistema político que se entrelaça com a Justiça – e, como dizia Guizot, “quando a política penetra no recinto dos tribunais, a Justiça se retira por alguma porta” – e quando o próprio Executivo se imiscui na formação do aparato judiciário. Francamente, não consigo acreditar que os presidentes dos 3 Poderes da República e a maioria dos políticos estejam reunidos, discutindo o assunto, sem nenhuma preocupação quanto às suas próprias caudas. Você acredita?

O Brasil precisa ser refundado para realinhar, reposicionar as instituições, de maneira lógica, com independência e harmonia entre as mesmas, e, principalmente, sob o Principio da Subsidiariedade, que define corretamente o Federalismo Pleno, com autonomia hierárquica dos estamentos públicos e civis. Obviamente, há que se ter uma nova matriz constitucional, sintética e principiológica. Sem que isso seja feito, o próprio sistema continuará a privilegiar quem dele sabe se servir, com o Povo a pagar a conta. Ou seja, o próprio sistema atual é o foro privilegiado da casta que busca se proteger a qualquer custo. Até mesmo, paradoxalmente, pondo fim ao Foro Privilegiado no STF.

Thomas Korontai é empresário, autor de 3 livros e fundador e líder do Movimento Federalista no Brasil.